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Pessoa física pode emitir nota fiscal? Quais os requisitos?

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A nota fiscal é um documento que tem a finalidade de registrar uma transação de transferência da propriedade de bens ou serviços entre pessoas físicas ou jurídicas. Sempre que se compra alguma coisa, ou se contrata um serviço, ou até mesmo em casos de doações, o governo exige por lei que se emita uma nota fiscal. Então, a pessoa física pode emitir nota fiscal também? Saiba tudo neste artigo.

Muitas pessoas ficam em dúvidas se poderiam emitir nota fiscal sem precisar abrir uma empresa, ou seja, sem precisar ter um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitindo a nota apenas com o CPF. Isso ocorre, principalmente, quando alguma empresa exige a emissão de nota fiscal para contratar a pessoa física para a prestação de um serviço como autônomo. Mas existem muitos outros casos onde a pessoa encontra a necessidade de emitir este documento.

A nota fiscal é um documento que serve de garantia, não só entre as pessoas envolvidas na transação, quanto para o governo, pois, com a nota fiscal, se torna mais simples para a Fazenda Pública fiscalizar os impostos devidos em cada transação.

A lei exige que todas as operações tenham nota fiscal, recibo ou documento equivalente.

A Lei número 8.846 / 94 diz que “a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação”.

As transações podem ser feitas, como vimos acima, mediante recibo ou documento equivalente que não seja, necessariamente, a nota fiscal. Entretanto, pessoas físicas podem sim, emitir notas fiscais. E nós vamos ver, agora mesmo, quais são os requisitos para fazer isso.

nota fiscal é necessária?

Como uma pessoa física pode emitir nota fiscal?

Apesar da possibilidade de abrir um MEI – Micro Empreendedor Individual, também é possível, como vimos, emitir a nota fiscal sem abrir nenhum tipo de CNPJ. Para isso, é preciso fazer um cadastro na Prefeitura da sua cidade.

Cada um dos 5.570 municípios do Brasil tem sua prefeitura e os procedimentos são bem distintos em cada uma delas. Por isso, o melhor a fazer é ligar para a Prefeitura da sua cidade ou visitar o site e pedir as informações corretas de como se cadastrar e poder emitir nota fiscal. Algumas prefeituras têm um sistema online para o cadastro, mas, em outras, é necessário comparecer ao local.

Concluído o processo online ou no local de preenchimento de todos os formulários e apresentação da documentação, você estará apto a emitir notas avulsas em papel ou mesmo Notas Fiscais Eletrônicas. Assim como o Darf online pessoa física, também é possível emitir notas fiscais digitais pela internet.

Abrir um MEI é muito mais prático e você faz isso em alguns minutos pela internet, sem precisar sair de casa. Na mesma hora você terá um CNPJ para emitir notas fiscais, inclusive, pagando menos impostos. Essa é, na maioria das vezes, a melhor opção para quem presta serviços ou comercializa produtos como pessoa física. Informe-se sobre o MEI.

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